Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. FALTA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE DE MENORES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1.- Tendo sido a ação proposta somente em nome da esposa da vítima, ainda que o falecido tenha deixado filhos menores, não há falar em obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, para a defesa de interesse de incapazes, tendo em vista não terem eles integrado a lide. 2.- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 203.064/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 18/10/2012.)