Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - QUITAÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ACORDO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O pretendido reconhecimento por esta Corte da quitação das obrigações assumidas, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 199.898/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 5/10/2012.)