Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Embora afastada a prescrição da demanda relativa ao recebimento de diferenças do reajuste de 28,86%, o julgamento da causa diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria a análise dos pagamentos feitos pela Administração, à luz das fichas financeiras juntadas aos autos. 2. Apresenta-se inviável a aplicação do direito à espécie, no caso, em razão da proibição de exame de fatos e provas em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ, devendo o processo ser remetido à instância de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.108.398/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)