Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. 1. O STJ pacificou entendimento de que o valor indenizatório fixado pelos danos morais na instância ordinária submete-se ao seu controle, na hipótese em que a condenação seja irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. 2. O arbitramento da verba em destaque por inscrição em cadastro de proteção ao crédito, sem a prévia comunicação, está desproporcional à gravidade da lesão ensejando a intervenção desta Corte no feito. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.121.496/PI, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)