Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. 1. O STJ pacificou entendimento de que o valor indenizatório fixado pelos danos morais na instância ordinária submete-se ao seu controle, na hipótese em que a condenação seja irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 249.949/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 3/2/2014.)