Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AO ART. 935 DO CC. NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JUÍZO CRIMINAL AO JUÍZO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do art. 935 do CC. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que perfeitamente caracterizada a culpa da condutora do veículo. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.421.900/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)