Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. FURTO. NULIDADES. INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. ATO PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.792/03. AMPLA DEFESA MITIGADA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, com o advento da Lei n.º 10.792/03 tornou-se obrigatória a presença do defensor do acusado na audiência de interrogatório, seja ele constituído ou nomeado, sob pena de nulidade do ato. 2. Na hipótese, o interrogatório do paciente foi realizado quando já em vigor a aludida alteração legislativa, e embora tenha declarado que não possuía defensor constituído, tampouco condições financeiras de fazê-lo, olvidou-se o magistrado de nomear profissional para instruí-lo no ato, circunstância que evidencia a mácula alegada na impetração. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde o interrogatório do paciente, inclusive, confirmando-se a liminar deferida. (HC n. 225.322/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 9/10/2012.)