Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA GARANTIDA POR HIPOTECA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção a que alude o artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o próprio titular do bem gravado, onde reside com a sua família. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 150.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 28/9/2012.)