Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, V, DA LEI 8099/90. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a exceção do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90 não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o titular do bem gravado, onde reside com a sua família. Hipótese que se estende à dos autos, em que o imóvel que fora transferido ao filho do devedor, ainda assim, mantém-se como bem de família. 2. Afastada a existência de violação ao art. 467 do CPC, reconhecendo, a instância de origem, formular-se, na presente demanda, pretensão diversa àquela formulada nos embargos de terceiro opostos pelo ora demandante. 3. Inexistência de decisão extra petita, mas apenas do reconhecimento da parcial procedência do pedido, deixando-se de declarar nula a hipoteca para reconhecer-lhe, apenas, a ineficácia enquanto tonalizar-se como de família o bem hipotecado. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.362.999/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015.)