Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO-BASE DE 1989. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTN-F. LEIS 7.730/1989 E 7.799/1989. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. 2. Aplica-se a OTN/BTN-F (Leis 7.730/1989 e 7.799/1989) na correção das demonstrações financeiras do período-base de 1989. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.026.222/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012.)