Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do ora Paciente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, cuja respectiva denúncia "aponta dezessete denunciados como supostos autores dos delitos insculpidos na Lei 11.343/2006, que resultou na apreensão de vinte e seis quilos de crack , vinte quilos de cocaína e dois quilos e meio de maconha, sendo que ao Paciente foi individualizada a conduta tipificada nos artigos 33, 35 e 40, incisos III, IV, V e VI da Lei 11.343/06, em concurso material com os artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03". 4. Relativamente à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, no caso, o Paciente preso está desde 31/01/2011, cuja respectiva ação penal, segundo informações do sistema de controle processual do Tribunal de origem, está na fase de expedição de cartas precatórias. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, ainda que possa ter havido certo contratempo, nenhuma desídia restou demonstrada na espécie, de sorte a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo por se tratar de feito altamente complexo, com 17 denunciados e inúmeras cartas precatórias a expedir. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 251.401/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 9/10/2012.)