Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO TENTADO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como base a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que os bens furtados foram avaliados em valor ínfimo e totalmente restituídos à vítima, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico mostra-se absolutamente irrelevante. 3. Embora a conduta do paciente se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da ação e do resultado em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 220.017/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012.)