Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGOS 299, 347 E 339 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUPOSTA MÁCULA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há na documentação que instrui o remédio constitucional em exame, nenhuma prova de que a impetrante tenha requerido a sua notificação sobre o julgamento do mandamus na origem, nem que Tribunal a quo tenha deixado de cientificá-la da data em que writ seria apreciado, afirmações que se encontram isoladas e que impedem a análise da eiva suscitada. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelos pacientes. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE NÃO TERIA OBSERVADO OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS PACIENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a peça inaugural explicita que os pacientes, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, teriam praticado os delitos de falsidade ideológica e fraude processual, tendo a acusada CHRISTIAN cometido, ainda, o crime de denunciação caluniosa, razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória pela falta de individualização da conduta dos acusados. AVENTADA ILEGALIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O Ministério Público pode iniciar a ação penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinião, sendo desnecessária a prévia instauração de inquérito policial para que seja oferecida denúncia. Doutrina. Precedentes. 2. No caso em apreço, os documentos ideologicamente falsificados foram apresentados no curso de processo de execução penal, no decorrer do qual também teria sido praticada a fraude processual e a denunciação caluniosa, tendo o órgão ministerial obtido toda a documentação que comprovaria a prática dos referidos delitos, não havendo que se falar, por conseguinte, em necessidade de prévia investigação policial, já que o titular da ação penal proposta considerou tais elementos suficientes para dar início à persecução criminal. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA E COM AFIRMAÇÕES DESCONEXAS E ININTELIGÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O trancamento de processo criminal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 217.522/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 9/10/2012.)