Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A recusa do agravado em receber pagamento por meio de cheques, por si só, não gera dano moral indenizável. Inviável rever a decisão da Corte local acerca da não ocorrência de dano moral, em razão da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 196.917/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 19/10/2012.)