Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 07/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgRg no RMS n. 40.230/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 14/5/2015.)