Acórdão

PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Pretensão de afastar a condenação e de diminuir a reprimenda (dosimetria), sob o pretexto de ilegalidade, inexistente na espécie. Matérias que demandam revolvimento fático-probatório. Expressiva quantidade de cocaína apreendida (sete quilos) que legitima, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o montante da pena, o afastamento da causa especial de diminuição e a imposição do regime fechado. Iterativos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Impossibilidade de relevar a impropriedade da via. 6. Ordem não conhecida. (HC n. 157.094/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)