JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/10/2012
Data de publicação
12/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 09/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Ao reexaminar a hipótese, verifica-se que conclusão a respeito do termo inicial da decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil não demanda o reexame de prova, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.275.291/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 12/11/2012.)
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