Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. In casu, o valor da multa diária foi fixada em R$ 250,00 por dia. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 223.251/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 31/10/2012.)