Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/10/2012
Data de publicação: 06/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/10/2012, p. 06/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE. 1. Se, na data da prolação da sentença, o agravante já contava com condenação transitada em julgado por fato anterior, não houve ilegalidade na afirmação de que era portador de maus antecedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.217.594/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 6/11/2012.)

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