Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 14/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL EM JUÍZO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ART. 9º, § 2º, INCISO IX, DO RISTJ - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCI…