Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 14/11/2012, p. 17/12/2012
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Segunda Seção · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 27/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC n. 119.248/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 28/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGURAM COMO DEVEDORAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. QUEBRA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO EXERCE INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELAS EM ESTADO DE SOLVÊNCIA PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SUSCITANTE, QUE NÃO IMPLICA DESRESPEITO AO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. 'A execução…
Segunda Seção · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 27/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO FEDERAL EM QUE TRAMITA EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DETERMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE OBSTAR O SOERGUIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE EM SEU FAVOR O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DA RECUPERANDA (INCLUSIVE COM RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILID…
Segunda Seção · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 10/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (AgRg no CC n. 121.544/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 16/10/2012.)
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. - A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. - Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) ou em desacatamento à Súmula V…
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