Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 10/10/2012
Data de publicação: 07/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 10/10/2012, p. 07/11/2012

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA - OFENSA REFLEXA OU INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 3.791/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 7/11/2012.)

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