Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, em hipóteses excepcionais, a penhora sobre o faturamento da empresa sem que isto configure violação do princípio da menor onerosidade da execução. 2. A verificação dos requisitos para tal constrição demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, vedado pelo disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. No caso concreto, a análise da existência de outros bens passíveis de penhora e a suposta inviabilização das atividades da empresa pela constrição do seu faturamento demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 220.676/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012.)