Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE, MAS SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. PRECEDENTE: RESP. 1.103.050/BA, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO AMAZONAS desprovido. (AgRg no REsp n. 1.324.499/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012.)