Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. AUTONOMIA. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. 1. Discute-se nos autos o lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998 com aplicação da multa de 75% aos créditos constituídos em decorrência de transferências de recursos em contas mantidas fora do Brasil, sem a correspondente informação na declaração de bens. 2. Impossível a pretendida análise de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna. 3. A Corte a quo afirmou a suficiência de provas de desnecessidade de perícia a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação, pois encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. É assente nesta Corte que as responsabilidades administrativas e penais são independentes. 5. O art. 112 do CTN, que preconiza que a legislação tributária que comine sanção ao contribuinte deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável "em caso de dúvida", o que não ocorreu na espécie, haja vista o convencimento do magistrado a quo acerca da serventia e suficiência de documentos que comprovam a remessa de quantias à conta bancária mantida pela contribuinte no exterior, considerando que restou incontroversa nos autos a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.343.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012.)