Acórdão

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA E FATO GERADOR CONSUBSTANCIADOS A PARTIR DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As duas questões trazidas pelo recorrente - a ilegitimidade passiva e o lançamento tributário baseado em extratos bancários - foram afastadas pela instância ordinária após uma longa análise do acervo probatório. 2. Não há como infirmar as conclusões da Corte a quo sem o revolvimento da matéria fática, o que é vedado a esta Corte Superior nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.240.758/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)