Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 23/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/10/2012, p. 23/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado neste Tribunal. Súmula n. 7/STJ. 2. A aplicação de multa à rescisão antecipada, definida contratualmente, reclama a análise dos termos do contrato. Súmula n. 5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 213.874/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 23/10/2012.)

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