Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA UTILIZADO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Ministra Laurita Vaz, DJe 19.9.2012. - Verifica-se que o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, no HC n. 67.559/DF, não aborda a questão tratada pelo paciente na presente ordem, qual seja, a redução da pena-base dos demais corréus, limitando-se a examinar a competência para julgamento do feito. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 251.901/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 23/10/2012.)