Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Conforme a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. - É o que ocorre na espécie, em que o agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 42.362/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 23/10/2012.)