Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Conforme entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte, ressalvado o ponto de vista da Relatora, o tipo penal em comento configura-se mesmo se a arma estiver desmuniciada. Os autos não estão instruídos com documentos que comprovem a ausência de condenação definitiva por fato ocorrido antes do delito aqui tratado. Impossível, assim, acolher a pretensão de reduzir a pena-base. E, ao contrário do que acredita a douta Defesa, a pena base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231, deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 162.406/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 29/10/2012.)