Acórdão

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO INFRACIONAL. DELITO EXTREMAMENTE GRAVE. DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. FACULTATIVA SEGUNDO A DICÇÃO LEGAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL. OUTROS RELATÓRIOS DISCIPLINARES, INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. JUÍZO FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. III - Com efeito, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em sentido contrário ao do laudo pericial, determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Para tanto, o órgão jurisdicional deve justificar a sua decisão em dados e em provas carreadas aos autos, em deferência ao princípio constitucional do livre convencimento motivado. Nessa linha: HC n. 438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/08/2018; HC n. 408.365/SP, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/09/2017; e RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/09/2015. IV - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias afirmaram a necessidade do prosseguimento da medida de internação, tendo em vista ser prematura a concessão da liberdade assistida ao paciente, que possui histórico infracional e que, ainda, in casu, cumpri medida socioeducativa por ato infracional extremamente grave - análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Desta feita, acolher a pretensão deduzida na exordial demanda aprofundamento do acervo fático-probatório, situação vedada na via estreita do habeas corpus. V - Em relação à audiência de reavaliação, o art. 43, § 3°, da Lei n. 12.594/2012 dispõe que "se necessário, designará audiência". No caso em apreço, o magistrado, diante da situação processual, e atento aos demais relatórios disciplinares, compreendeu inexistir a necessidade da realização da audiência de reavaliação. Desta feita, acolher a pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na impetração, requer a verticalização da prova, procedimento não permitido no âmbito do remédio heroico. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 625.904/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.)