Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/10/2012
Data de publicação: 30/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/10/2012, p. 30/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. 1. Se a Corte de origem concluiu pela suficiência da instrução probatória da demanda executiva, é vedada a esta Corte infirmar tal assertiva em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A adesão ao REFIS interrompe o transcurso do prazo prescricional da demanda, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 220.638/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.)

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