Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Dando-se a aplicação do enunciado 283 da Súmula do STF, somente em relação a um dos pontos do recurso, correto o prosseguimento na análise das demais alegações do especial. 2. O valor indenizatório fixado na decisão agravada R$ 7.000,00 (sete mil reais) aproxima-se dos parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade desta Corte, colhidos nas hipóteses de indenização por protesto indevido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.163.758/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 5/11/2012.)