Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PREVENÇÃO E CONEXÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SIMULTÂNEA DE ADVOGADO COMO PATRONO E PREPOSTO. SÚMULA STJ/7. RESPONSABILIDADE PELA QUOTAS DE CONDOMÍNIO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Descabe a esta Corte pronunciar-se a respeito da questão resolvida acerca da prevenção e conexão de ações com fundamento no Regimento Interno do Tribunal Estadual. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à regularidade da representação processual e à inexistência de prejuízo decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- A falta de registro do contrato de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 120.879/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 27/11/2012.)