Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/5 E 7. 1.- No caso, verifica-se que a responsabilização da promitente vendedora, pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à entrega das chaves, decorreu da interpretação de cláusula contratual, bem como da análise de circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 236.007/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 6/11/2012.)