Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO N. 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. Os arts. 516, 517, 579, 868 e 869 da CLT e os arts. 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apontados como violados, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a sua análise, nos termos da Súmula 282/STF. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 87.292/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)