JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
06/11/2012
Data de publicação
13/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/11/2012, p. 13/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE PREPARO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL DESERTO - SÚMULA N. 187/STJ. 1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, com a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 66.453/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
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