Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 06/11/2012, p. 13/11/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.194.669/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 6/9/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 13/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.271.403/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 30/11/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 11/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (de…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a taxa de administração de consórcio fixada no contrato, quando não se verificar abuso, despropósito ou falta de moderação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.189.947/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 3/5/2011.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas d…
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