Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. PENHORA ON LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS VIAS. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional pode examinar a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, sem que isso configure análise indevida do mérito recursal. Súmula n. 123/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela possibilidade de o magistrado determinar a penhora on line sem prévia busca de bens penhoráveis. Tal faculdade não configura ofensa ao art. 655 do CPC ou ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.418.355/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)