JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/11/2012
Data de publicação
28/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 13/11/2012, p. 28/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATA - ARTIGOS 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 21, §3º, DA LEI 9.492/97, 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 15, §2º, DA LEI 5474/68 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag n. 1.269.503/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 28/11/2012.)
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