Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 26/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/11/2012, p. 26/11/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. PARTE INTEGRANTE PARA CONFIGURAR O ILÍCITO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.181.378/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 26/11/2012.)

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