Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Higidez da constituição em mora. Notificação enviada para o endereço indicado pelo arrendatário quando da formalização do contrato de leasing. 2. Validade do ato notificatório realizado por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela do domicílio do devedor. Entendimento sedimentado pela egrégia Segunda Seção no REsp 1.184.570/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 202.454/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)