Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. A instância ordinária, com fundamento na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida, porém frustrada, por três vezes consecutivas, pela ausência do mutuário, a tentativa de intimação pessoal do fiduciante, o que justificou, posteriormente, a sua intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n.º 9.514/97. 2. Rever, assim, o conjunto fático-probatório dos autos, quanto à viabilidade da intimação editalícia do mutuário, encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 07 do STJ, pois, em sede de recurso especial, é vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 232.769/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)