Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. DECISÃO QUE NEGA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. QO NO AG 1.154.599/SP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011 e publicado em 12.5.2011. 2. Em tal situação, se o agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra a inadmissibilidade do recurso foi interposto antes de 12.5.2011, data da publicação da QO no AG nº 1.154.599 - SP, o agravo deve ser devolvido para instância de origem e julgado como agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade da presidência. O recurso interposto a partir dessa data deve ser simplesmente não conhecido por caracterizar erro grosseiro. Interpretação da AI n. 760.358 QO / SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009. 3. No caso em concreto, o agravo em recurso especial foi interposto em 12.03.2012, após o precedente firmado pela Corte Especial no âmbito da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011. Assim, não há que se falar na presença de omissão no acórdão recorrido constante na determinação do retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento do agravo regimental. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 179.551/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)