Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE EFICÁCIA IMEDIATA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO IMPETRANTE, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO WRIT. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APARENTE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTE DO STJ. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILARES DE FERRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 7o., III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. 2. In casu, o impetrante aponta como ato coator o Despacho do Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo individual de anulação da Portaria 2.757, de 30.12.2002, que o declarou anistiado político, há quase 10 anos. 3. A plausibilidade jurídica da pretensão deduzida é perceptível primo ictu oculi, considerando que a invalidação da anistia política concedida ao ex-integrante dos quadros da Aeronáutica não refoge aos efeitos da decadência disciplinada no art. 54 da Lei 9.784/99; é cediço que não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela da Administração, sob pena de desestabilizar um dos pilares de ferro do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. 4. Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização. 5. O periculum in mora também está demonstrado, tendo em vista a iminência de anulação da Portaria anistiadora e da consequente suspensão dos pagamentos mensais da correlata reparação econômica, com evidente prejuízo à subsistência do impetrante e seus dependentes; isso sem mencionar o indubitável abalo à segurança, à tranquilidade, à própria paz de espírito daquele que por quase 10 anos confiou na estabilidade da situação jurídica reconhecida pela Administração Pública. 6. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento; manutenção da tutela mandamental liminar, até decisão definitiva do mérito deste writ pela Turma Julgadora. (AgRg no MS n. 18.288/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 21/11/2012.)