Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, inciso II, alínea "a", da CF). 2. Nesse contexto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 3. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 4. A peça de acusação preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, as referidas infrações penais, revelando-se suficiente ao exercício da ampla defesa. 5. Com o advento de sentença e do trânsito em julgado da condenação, a alegação de inépcia da denúncia ficou superada, porquanto amplamente decidido pelas instâncias ordinárias o mérito do feito criminal, tratando-se, na verdade, de questão afeta à revisão criminal. 9. Da mesma forma, o pleito de revogação da custódia esvaziou-se com o advento do trânsito em julgado da condenação, pois a prisão, antes de natureza cautelar, tornou-se definitiva. 10. Habeas corpus prejudicado. (HC n. 146.272/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)