Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CUSTÓDIA LASTREADA NA QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA, NO MODUS OPERANDI, NA UTILIZAÇÃO DE MENOR PARA COMETIMENTO DO CRIME E NA REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência n. 665/STF, de 7 a 11/5/2012. 3. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, com fundamento na quantidade e lesividade da droga apreendida (onze papelotes de cocaína), no modus operandi empregado, qual seja, utilização de menor para se eximir do ilícito cometido e na reiteração delitiva. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 225.644/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 5/12/2012.)