Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 04/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 20/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, § 2º, DO CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRECEDENTES. 1. O conhecimento da remessa necessária se faz indispensável quando do reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.276.983/PB, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/12/2012.)

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