Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM WRIT IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O pedido de concessão de liberdade formulado no presente mandamus encontra-se prejudicado, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. HC n. 106.243/RJ, concedeu parcialmente a ordem a fim de que o paciente pudesse responder ao processo solto. PACIENTE QUE TERIA SIDO DEFENDIDO POR ADVOGADA SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada nulidade da ação penal em razão da defesa do paciente por advogada não habilitada nos autos, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, na hipótese vertente não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, cópia da íntegra do processo criminal instaurado contra o paciente, o que impossibilita o exame da alegação de que teria sido patrocinado por causídica que não possuiria procuração nos autos. 3. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do indigitado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO ACUSADO. ALEGADA SUPRESSÃO DO DIREITO DE O ACUSADO ESCOLHER ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA DEFENDÊ-LO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO ANTE A INÉRCIA DA CAUSÍDICA POR ELE CONTRATADA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, o paciente, devidamente intimado para nomear novo defensor, indicou a causídica que já lhe representava como sua advogada, tendo ela permanecido inerte quando notificada para apresentar as razões recursais em favor de seu cliente, o que levou à nomeação de defensor público para fazê-lo, estando plenamente atendidos os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 185.459/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)