Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 481/STJ. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a parte recorrente não demonstrou a efetiva insuficiência financeira demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.120.642/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/2/2013.)